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DL 9.168/46 - DL - Decreto Lei nº 9.168 de 12.04.1946

D.O.U.: 15.04.1946

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho.


O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição.

DECRETA:

Art. 1º A alínea b do art. 895, da Consolidação das Leis do Trabalho, passa a vigorar com a redação seguinte:

b) das decisões definitivas dos Conselhos Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de dez dias quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Octacilio Negrão de ( continua ... )

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