Decreto Lei n� 9.509 de 24.07.1946 (Aprova o Ac�rdo celebrado em 20 de Julho de 1946, entre os Governos da Uni�o e do Estado de S�o Paulo

DL 9.509/46 - DL - Decreto Lei n� 9.509 de 24.07.1946

D.O.U.: 26.07.1946
Aprova o Ac�rdo celebrado em 20 de Julho de 1946, entre os Governos da Uni�o e do Estado de S�o Paulo.

O Presidente da Rep�blica, usando da atribui��o que lhe confere o artigo 180 da Constitui��o,
DECRETA:
Art. 1� Fica aprovado e fazendo parte integrante d�ste Decreto-lei o Ac�rdo celebrado em 20 de Julho de 1946, entre o Gov�rno Federal e o Gov�rno do Estado de S�o Paulo.
Art. 2� �ste Decreto-lei entrar� em vigor em 1 de Ag�sto de 1946, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Rio de Janeiro, 24 de Junho de 1946,125� da Independ�ncia e 58� da Rep�blica.

EURICO G. DUTRA.

Francisco Vieira de Alencar.
O Gov�rno Federal e o Gov�rno do Estado de S�o Paulo, representados, respectivamente, pelos Srs. Drs. Francisco Vieira de Alencar, respondendo pelo expediente da pasta do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, e Francisco Malta Cardoso, Secret�rio de Estado dos Neg�cios da Agricultura, Ind�stria e Com�rcio do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto-lei federal n� 9.420, de 18 de Julho de 1946, e para sua execu��o acordaram o seguinte:
1� - A partir da data a que alude o artigo 1� do Decreto-lei Federal n�mero 9.480, de 18 de Julho de 1946, t�das as atribui��es que incumbiam � Delegacia extinta pelo citado decreto-lei, quer quanto � execu��o e fiscaliza��o das leis de prote��o ao trabalho, quer quanto aos demais assuntos a seu cargo, passar�o para o Gov�rno do Estado de S�o Paulo, a fim de serem exercidas por �ste, por interm�dio de �rg�o pr�prio que criar, obedecendo ao presente conv�nio.
2� O exerc�cio das atribui��es a que alude a cl�usula anterior competir� ao �rg�o especial que ser� criado pelo Estado, sob a denomina��o de Departamento Estadual do Trabalho, respeitada no seu ordenamento geral a estrutura administrativa que tinha o correspondente �rg�o anterior, extinto pelo Decreto-lei n� 14.353, de 9 Dezembro de 1944.
3� - O Departamento Estadual do Trabalho poder� articular-se com outras reparti��es estaduais para que estas colaborem na execu��o dos seus ( continua ... )

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