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DL 8.737/46 - DL - Decreto Lei nº 8.737 de 19.01.1946

D.O.U.: 21.01.1946

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.


O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da, Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 647, 649, 654 a 658, 670, 680 a 683, 689 a 7l0, 712, 718, 721, 737, 746, 748 a 752, 757, 758, 760, 761, 774., 775, 789, 799, 821, 851, 864, ( continua ... )

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