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DL 7.321/45 - DL - Decreto Lei nº 7.321 de 14.02.1945

D.O.U.: 16.02.1945

Revoga o Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, e dá outras providências


O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e,

Considerando que o Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, sujeitou o processamento de dissídios coletivos, enquanto perdurar o estado de guerra, à prévia audiência do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, para dizer da oportunidade dos mesmos, podendo sobrestar seu andamento;

Considerando que o Estado objetivou, com essa restrição, evitar choques de interêsses entre as classes trabalhadoras e produtoras, oriundas do processamento de dissídios coletivos de natureza econômica;

Considerando, na verdade, que inútil seriam as controvérsias coletivas em matéria de salário, por isto que o Estado chamara a si o dever de elevar a remuneração dos trabalhadores, programa que vem realizando direta e indiretamente;

Considerando, todavia, que existem questões peculiares a certos grupos de trabalhadores as quais devem ser solucionadas pela Justiça do Trabalho, mediante instauração de dissídio coletivo;

Considerando, assim, que não mais se justifica a vigência das condições exigidas, em caráter excepcional, pelo aludido Decreto-lei;

Considerando que por fôrça do estatuído no art. 138 da Constituição Federal, sòmente o Sindicato tem o direito de representação dos que participam da respectiva categoria,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, que estabeleceu condições especiais para o processamento de dissídios coletivos enquanto perdurar o estado de guerra.

Art. 2º Os processos encaminhados ao Ministro do Trabalho, indústria e Comércio, para os fins previstos nos arts. 1º e 8º do mencionado Decreto-lei, serão imediatamente remetidos aos órgãos competentes para seu processamento.

Art. 3º Os arts. 857 e ( continua ... )

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