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DL 5.922/43 - DL - Decreto Lei nº 5.922 de 25.10.1943

D.O.U.: 27.10.1943

Altera a redação do art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943


O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 330. A carteira profissional, expedida nos têrmos deste secção, é obrigatória para o exercício da profissão, substitue em todos os casos o diploma ou título e servirá de carteira de identidade."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrária.

Rio de janeiro, 25 de outubro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.

Alexandre Marcondes ( continua ... )

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