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IN SRF 196/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 196 de 10.09.2002

D.O.U.: 12.09.2002

Altera a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 27 da Instrução Normativa nº 476 de 13.12.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Os arts. 10 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o parágrafo único do art. 10 para § 1º, e o § 2º do art. 17 para § 3º:

"Art.10(...)

I(...)

II - não possua pendência, de qualquer natureza, relacionada com a aplicação de regime aduaneiro especial ou atípico, do qual tenha sido ou seja beneficiária;

(...)

§ 2º Considera-se pendência, para os fins do inciso II do caput, o descumprimento, no prazo próprio, de obrigação prevista na legislação tributária ou aduaneira, em termo de responsabilidade ou de adesão, ou de intimação, exceto se suspensa em decorrência de contencioso administrativo ou judicial.

(...)

"Art.17(...)

(...)

§ 1º A unidade da SRF que jurisdicione, para fins de fiscalização de tributos sobre o comércio exterior, o domicílio fiscal da pessoa jurídica habilitada, deverá verificar o cumprimento dos requisitos referidos no inciso I deste artigo pelo menos uma vez a cada seis meses, por meio de consulta aos sistemas informatizados da SRF, mediante a realização de diligências ou de consultas às unidades da SRF responsáveis pelos despachos ( continua ... )

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