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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.488/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.488 de 09.09.2002

DOE-RJ: 10.09.2002

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações que especifica.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 272 de 12.04.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, considerando o disposto no caput do artigo 1º, do Livro IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, com a redação dada pelo Decreto nº 31.812, de 6 de setembro de 2002, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que algumas unidades da Federação vêm tributando as operações com álcool etílico anidro combustível (AEAC);

Considerando que tais procedimentos podem acarretar acúmulo de créditos do tributo,

RESOLVE :

Art. 1º É atribuída às distribuidoras de combustíveis a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações anteriores e subseqüentes por elas realizadas relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com gasolina "A", a partir da operação que estiverem realizando até a última.

Art. 2º O imposto devido pelas operações anteriores a que se refere o artigo anterior deverá ser recolhido englobadamente com a saída tributada do produto, ficando dispensado o pagamento quando esta se destinar a outra unidade da Federação.

Art. 3º A atribuição a que se refere o artigo 1º somente será facultada ao contribuinte estabelecido neste Estado que firmar "Termo de Acordo" com a Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º Fica atribuída competência ao titular da Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica - IFE 99.36 para firmar o "Termo de Acordo".

§ 2º O documento fiscal de remessa emitido pela refinaria deverá conter em seu corpo os seguintes dizeres: "O ICMS devido será recolhido pelo destinatário, conforme Termo de Acordo - Processo nº E-04/______/___".

Art. 4º O "Termo de Acordo" não será firmado, ou poderá ser cancelado a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses, observadas em relação ao contribuinte, quando:

I - for julgado insatisfatório elemento constante de seus documentos ou livros fiscais ou comerciais;

II - for enquadrado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 43, do Livro I, do ( continua ... )

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