Dec. Gov. PE 24.705/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.705 de 11.09.2002

DOE-PE: 12.09.2002

Dispõe sobre o diferimento do recolhimento do ICMS referente a operações realizadas por usina termoelétrica e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às mencionadas operações.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a decisão do Governo de conceder tratamento tributário específico relativo ao ICMS incidente sobre operações realizadas por usinas termoelétricas responsáveis pela produção de energia elétrica e a necessidade de promover ajustes na sistemática prevista no Decreto nº 24.104, de 13.03.2002, consolidando as normas nele previstas,

DECRETA:

Art. 1º No período de 01.03.2002 a 31.12.2017, fica diferido o recolhimento do ICMS:

I - na saída interna e na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a integrar o ativo fixo de usina termoelétrica;

II - na aquisição, em outra Unidade da Federação, dos produtos mencionados no inciso I, relativamente ao ICMS complementar referente à diferença de alíquota, calculado conforme previsto no art. 14, XXI, § 24, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações;

III - na saída interna de energia elétrica fornecida por usina termoelétrica para distribuidora da mencionada energia;

IV - na saída interna e na importação de gás natural destinado a usina termoelétrica para uso na produção de energia elétrica.

§ 1º O imposto diferido de que trata este artigo:

I - será recolhido pelo destinatário, quando da saída subseqüente:

a) na hipótese dos incisos I a III do "caput", independentemente de ser a mencionada saída tributada ou não, observando-se a exceção do inciso II, "a", deste parágrafo, e ainda:

1. se a mencionada saída subseqüente for tributada, considera-se incluído no respectivo imposto aquele objeto do diferimento;

2. se a mencionada saída subseqüente não for tributada, o imposto objeto do diferimento será recolhido tomando-se por base de cálculo a que seria adotada na mencionada operação de saída, se tributada fosse;

b) na ( continua ... )

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