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IN SRE - GO 173/02 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 173 de 10.09.2002

DOE-GO: 10.09.2002

Dispõe sobre emissão e baixa do Passe Fiscal nas situações que especifica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 10 da Instrução Normativa nº 556-GSF, de 2 de agosto de 2002, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Passe Fiscal, documento de controle instituído pela Instrução Normativa nº 556/02-GSF, com o objetivo de controlar as operações relativas à circulação de mercadoria ou bem, deve ser emitido na operação:

I - interna com:

a) feijão em vagem, batido ou beneficiado;

b) queijo de qualquer tipo, exceto requeijão, que tenha como remetente estabelecimento industrial;

 

 

c) álcool utilizado para qualquer fim transportado a granel, que tenha como remetente estabelecimento industrial;

 
Esta alínea foi revigorada com nova redação pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 185 de 05.12.2002.

 

d) gado de qualquer espécie, quando transitar por outra unidade da federação;

e) açúcar;

 

f) óleo diesel e gasolina automotiva de qualquer tipo, inclusive a de ( continua ... )

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