x
x
x
Res. 19/74 - Res. - Resolução nº 19 de 17.06.1974

D.O.U.: 18.06.1974

Suspende por inconstitucionalidade, a execução da expressão "o juiz e", constante do § 1º do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.).


Artigo único - É suspensa a execução da expressão "o juiz e", constante do § 1º do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.), declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 24 de outubro de 1973 nos autos do Recursos Extraordinário nº 75.390, do Distrito Federal.

SENADO FEDERAL, em 17 de junho de 1974.

PAUL TORRES

PRESIDENTE do SENADO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?