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MP 216/90 - MP - Medida Provisória nº 216 de 31.08.1990

D.O.U.: 03.09.1990

Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do trabalho e dá outras providências.


 
Esta Medida Provisória perdeu a eficácia devido à reedição dada pela Medida Provisória n° 240 de 02.10.1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica incluída na área de competência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas relacionados com as políticas do Governo Federal nas áreas de emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação e registro profissional, inspeção do trabalho e segurança e saúde do trabalhador.

Parágrafo único. As competências das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT) e as atribuições de seus titulares, especialmente as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, considerar-se-ão absorvidas pelas unidades descentralizadas do INSS e respectivos titulares, a partir de sua instalação.

Art. 2º As DRT do extinto Ministério do Trabalho (MTb), mantida a atual estrutura, ficam incorporadas ao (INSS), até que seja aprovada a estrutura regimental da autarquia.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, são transferidos ao INSS o acervo patrimonial, as dotações orçamentárias aprovadas para este exercício, os recursos financeiros, os recursos humanos, os cargos e empregos efetivos, bem como os cargos e funções de confiança das DRT.

Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Antonio ( continua ... )

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