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MP 185/90 - MP - Medida Provisória nº 185 de 04.05.1990

D.O.U.: 07.05.1990

Dispõe sobre a interposição de recurso nos dissídios coletivos e a concessão de efeito suspensivo.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º Nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, os recursos deverão ser interpostos por petição fundamentada, não se admitindo recurso genérico.

Parágrafo único. O prazo recursal é de oito dias, contado da publicação do acórdão no Diário da Justiça , e, em dobro, para o Ministério Público do Trabalho, que deverá ser intimado da decisão por via postal.

Art. 2º Interposto o recurso, poderá o recorrente solicitar ao Ministro-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que se lhe dê efeito suspensivo, no todo ou em parte.

Parágrafo único. A petição, contendo o pedido de efeito suspensivo, fundamentada em razões de fato e de direito, que justifiquem a sua concessão, deverá ser protocolizada no Tribunal Superior do Trabalho até oito dias após a data da intimação do recorrente do despacho que admitir o recurso, acompanhada dos seguintes elementos;

I - cópia das razões recursais;

II - prova de que o recurso foi admitido;

III - prova do pagamento tempestivo do valor integral das custas processuais, mesmo na hipótese de litisconsórcio, salvo se o requerente for o Ministério Público do Trabalho;

IV - prova da tempestividade do pedido.

Art. 3º O Ministro-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho fundamentará necessariamente seu despacho, e, caso defira o pedido no todo ou em parte, especificará os limites da suspensão da sentença normativa.

1º O despacho será publicado no Diário da Justiça da União, para ciência dos litigantes. A Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho será sempre intimada, por via postal, ainda que outro seja o requerente do efeito suspensivo.

2º Na hipótese de litisconsórcio, o deferimento do pedido em favor de um dos recorrentes aproveitará aos outros.

3º O efeito suspensivo, deferido por ( continua ... )

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