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Lei 8.923/94 - Lei nº 8.923 de 27.07.1994

D.O.U.: 28.07.1994

Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º.

"Art. 71. (...) (...)

4º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Marcelo ( continua ... )

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