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Lei 8.921/94 - Lei nº 8.921 de 25.07.1994

D.O.U.: 26.07.1994

Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber queo Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art 131. (...) (...)

(...) (...)

II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,25 de julhode 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Marcelo ( continua ... )

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