x
x
x
Lei 8.726/93 - Lei nº 8.726 de 05.11.1993

D.O.U.: 08.11.1993

Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 131. (...) (...)

(...) (...)

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;

(...) (...)"

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,5 de novembrode 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Walter ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?