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Lei 7.788/89 - Lei nº 7.788 de 03.07.1989

D.O.U.: 04.07.1989

Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.


O Presidente do Senado Federal promulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional:

Art. 1º A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. As vantagens salariais asseguradas aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ou suprimidas por convenções ou acordos coletivos posteriores.

Art. 2º Os salários dos trabalhadores que percebam até 3 (três) salários mínimos mensais serão reajustados mensalmente pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC do mês anterior, assegurado também o reajuste de que trata o art. 4º, § 1º, desta Lei.

Art. 3º Aos trabalhadores que percebam mais de 3 (três) salários mínimos mensais aplicar-se-á, até o limite referido no artigo anterior, a regra nele contida e, no que exceder, as seguintes normas:

I - até 20 (vinte) salários mínimos mensais será aplicado o reajuste trimestral, a título de antecipação, em percentual igual à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC verificada nos três meses anteriores, excluída a percentagem que exceder, dentro de cada mês, a 5% (cinco por cento). A percentagem que exceder a 5% (cinco por cento), dentro de cada mês, implicará reajuste igual a esse excedente no mês seguinte àquele em que ocorrer o excesso.

II - no que exceder a 20 (vinte) salários mínimos mensais, os reajustes serão objeto de livre negociação.

Art. 4º A implantação das normas estabelecidas no inciso I do artigo anterior será executada com base na classificação dos assalariados em três grupos de data-base:

Grupo I - os que têm data-base nos meses de junho, setembro, dezembro e março;

Grupo II - os que têm data-base nos meses de julho, outubro, janeiro e abril;

Grupo III - os que têm data-base nos meses de agosto, ( continua ... )

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