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Lei 7.471/86 - Lei nº 7.471 de 30.04.1986

D.O.U.: 02.05.1986

Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define áreas de jurisdição, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º (Vetado).

Art. 2º Ficam criadas, na 1ª Região da Justiça do Trabalho, (vetado) Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: (vetado) no Estado do Rio de Janeiro, sendo cinco na cidade do Rio de Janeiro (36ª a 40ª) (vetado), Macaé, (vetado), (vetado), (vetado) e São Gonçalo (2ª), (vetado) no Estado do Espírito Santo, sendo uma (vetado) de Vitória (3ª) (vetado).

Art. 3º Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 1ª Região da Justiça do Trabalho:

a) no Estado do Rio de Janeiro:

I - (Vetado);

II - Macaé: o respectivo município e os de Conceição de Macabu e Casimiro de Abreu;

b) (Vetado).

Art. 4º Ficam criadas, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, Estado de São Paulo, (vetado) Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: oito na cidade de São Paulo (46ª a 53ª), (vetado), uma em Assis, uma em Bragança Paulista, uma em Campinas (3ª), uma em Capivari, duas em Cubatão (3ª e 4ª), uma em Cruzeiro, uma em Fernandópolis, duas em Guarulhos (3ª e 4ª), uma em Itapetinga, (vetado), (vetado), uma em Osasco (2ª), uma em Ribeirão Preto (2ª), uma em Santo André (3ª), três em Santos (4ª a 6ª), uma em São Bernardo do Campo (4ª), uma em São Caetano do Sul (2ª), uma em São José dos Campos (2ª), e uma em São José do Rio Preto (2ª).

Art. 5º Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 2ª Região da Justiça do Trabalho, Estado de São Paulo:

I - Assis: o respectivo município e os de Borá, Cândido Mota, Cruzália, Florínea, João Ramalho, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista, Platina e Quatá;

II - Bragança Paulista: o respectivo município e os de ( continua ... )

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