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Lei 6.320/76 - Lei nº 6.320 de 05.04.1976

D.O.U.: 07.04.1976

Dá nova redação ao artigo 681 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e

eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 681 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 681. Os presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho tomarão posse perante os respectivos Tribunais."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, inclusive o parágrafo único do artigo 681 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Brasília, 5 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando ( continua ... )

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