Lei n� 4.589 de 11.12.1964 (Extingue a Comiss�o do Imp�sto Sindical, a Comiss�o T�cnica de Orienta��o Sindical, cria �rg�os no Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia

Lei 4.589/64 - Lei n� 4.589 de 11.12.1964

D.O.U.: 17.12.1964
Extingue a Comiss�o do Imp�sto Sindical, a Comiss�o T�cnica de Orienta��o Sindical, cria �rg�os no Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACI0NAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
INTRODU��O
Art. 1� S�o extintas a Comiss�o do Imposto Sindical e a Comiss�o T�cnica de Orienta��o Sindical e feitas, na estrutura administrativa do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social e nas atribui��es dos seus �rg�os, as altera��es constantes desta Lei.
Art. 2� S�o criados o Departamento Nacional de Empr�go e Sal�rio, o Conselho Superior do Trabalho Mar�timo e as Delegacias Regionais do Trabalho do Distrito Federal e do Estado da Guanabara, e transformada a atual Divis�o de Higiene e Seguran�a do Trabalho, do Departamento Nacional do Trabalho, em Departamento Nacional de Seguran�a e Higiene do Trabalho.
Par�grafo �nico. Os �rg�os ora criados ou transformados ter�o a organiza��o fixada nos respectivos Regimentos, consoante as atribui��es gerais estabelecidas nesta Lei.
CAP�TULO II
DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE EMPR�GO E SAL�RIO
Art. 3� O Departamento Nacional de Empr�go e Sal�rio (D.N.E.S.) � o �rg�o destinado a estudar, orientar, coordenar e executar a pol�tica salarial e de empr�go do Pa�s, observado o estatu�do no artigo seguinte.
Par�grafo �nico. O D.N.E.S. ser� dirigido por um Diretor-Geral, nomeado em comiss�o, diretamente subordinado ao Minist�rio de Estado, devendo a escolha recair em pessoa de not�rios conhecimentos especializados na mat�ria.
Art. 4� Ao D.N.E.S., al�m do que decorre normalmente de sua finalidade, compete em especial:
I - Promover os estudos t�cnicos necess�rios � fixa��o e revis�o dos n�veis m�nimos ou b�sicos de sal�rio para as diferentes regi�es do Pais;
II - Promover o levantamento peri�dico do custo de vida, atrav�s da coleta dos pre�os, e elaborar os respectivos �ndices;
III - ( continua ... )

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