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Lei 3.519/58 - Lei nº 3.519 de 30.12.1958

D.O.U.: 30.12.1958

Modifica a Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, e dá outras providências.


O Presidente da República :

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, e modificada pelas Leis números 2.916, de 13 de outubro de l956 e 2.930, de 27 de outubro de 1956, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"NAS NORMAS GERAIS

Alteração 1ª:

E' acrescentado o seguinte parágrafo 2º:

"§ 4 º (VETADO)

Alteração 2ª:

E' substituído pelo seguinte o parágrafo único do art. 3º:

Parágrafo único - Os papéis em idioma estrangeiro deverão ser traduzidos para o vernáculo, por tradutor público antes do pagamento do imposto, excetuados os cheques notas promissórias e letras de câmbio e ressalvada a faculdade constante do § 5º do art. 83".

Alteração 3ª:

Ficam incluídas, entre aquêles que poderão vender estampilhas, de acôrdo com o art. 14 as "entidades representativas do comércio e da indústria e elevada para 2% (dois por cento) a comissão prevista no mesmo artigo e na letra "a" do seu § 6º

Alteração 4ª:

São substituídos pelos seguintes os parágrafos do art. 22:

"§ 1º Nos contratos realizados por meio de correspondência epistolar ou telegráfica inutiliza a estampilha:

a) o aceitante - no documento de aceitação, quando o proponente

for comerciante, industrial ou produtor ou na segunda via dêsse documento ou na minuta telegráfica, nos demais ( continua ... )

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