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Lei 1.599/52 - Lei nº 1.599 de 09.05.1952

D.O.U.: 10.05.1952

Restabelece a Delegacia do Trabalho, do Estado de São Paulo e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É restabelecida a Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no Estado de São Paulo, voltando a ser de sua competência tôdas as atribuições delegadas ao Govêrno do referido Estado pelo Decreto-lei nº 9.480, de 18 de julho de 1946.

Art. 2º - A Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no Estado de São Paulo, compõe-se dos seguintes órgãos:

Serviço de Administração (SA) constituído de:

Seção de Pessoal.

Seção de Material.

Seção de Orçamento e Contabilidade.

Seção de Abono Familiar.

Seção de Comunicações.

Serviço de Fiscalização (SF) constituído de:

Seção de Inspeção.

Seção de Multas.

Seção de Recursos.

Serviço do Interior (SI) constituído de:

Seção de Contrôle.

Seção de Orientação e Fiscalização.

Divisões Regionais.

Postos de Fiscalização.

Serviço de Identificação Profissional (SIP) constituído de:

Seção de Identificação.

Seção de Emissão de Carteiras.

Seção de Registro Profissional.

Postos de Identificação.

Serviço Sindical (SS) constituído de:

Seção de Orientação e Registro Sindical.

Seção de Contrôle Contábil.

Seção de Colocação de Trabalhadores.

Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho, constituído de:

Seção de Higiene do Trabalho.

Seção de Assistência a Mulheres e Menores.

Seção de Segurança do Trabalho.

Art. 3º São criados no Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, os cargos e funções gratificadas constantes das tabelas anexas, bem como alteradas as carreiras mencionadas nas referidas tabelas.

Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros), para atender a tôdas as despesas de pessoal da Delegacia Regional do Trabalho, no ( continua ... )

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