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DL 20/66 - DL - Decreto Lei nº 20 de 14.09.1966

D.O.U.: 15.09.1966

Introduz modificações na Lei número 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições constantes do artigo 30 do Ato Institucional nº 2 e

CONSIDERANDO que, na tramitação legislativa do Projeto de Lei de que resultou a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o implemento do prazo estabelecido no artigo 5º, parágrafo 3º do Ato Institucional nº 2, obstou que a participação do Poder Legislativo se verificasse de modo mais amplo.

CONSIDERANDO, ainda, que, sem prejuízo da celeridade com que o Poder Executivo desejou assegurar aos trabalhadores a garantia real e efetiva de seu tempo de serviço, essas conquistas podem ser aperfeiçoadas através da inclusão das iniciativas oriundas da tramitação legislativa.

CONSIDERANDO, finalmente que a conjugação dessas medidas, propostas pelos Podêres Executivo e Legislativo, tem a finalidade precípua de conduzir à paz social, inseparável, esta, da própria segurança nacional,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 1º a 5º e 8º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º(...) (...)

(...) (...)

1º (...) (...)

(...) (...)

2º(...) (...)

(...) (...)

3º (...) (...)

(...) (...)

4º O empregado que optar pelo regime desta lei, dentro do prazo estabelecido no 1º e que não tenha movimentado a sua conta vinculada, poderá retratar-se desde que o faça no prazo de 365 dias a contar da opção, mediante declaração homologada pela Justiça do Trabalho, não se computando para efeito de contagem do tempo de serviço o período compreendido entre a opção e a ( continua ... )

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