Decreto Lei n� 2.351 de 07.08.1987 (Institui o Piso Nacional de Sal�rios e o Sal�rio M�nimo de Refer�ncia, e d� outras provid�ncias

DL 2.351/87 - DL - Decreto Lei n� 2.351 de 07.08.1987

D.O.U.: 10.08.1987
Institui o Piso Nacional de Sal�rios e o Sal�rio M�nimo de Refer�ncia, e d� outras provid�ncias.

Este Decreto-Lei foi revogado pelo artigo 3� da Lei n� 11.321 de 07.07.2006, convers�o da Medida Provis�ria n� 288 de 30.01.2006.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 55, itens I e II, da Constitui��o,
DECRETA:
Art. 1� Fica institu�do o Piso Nacional de Sal�rios, como contra-presta��o m�nima devida e paga diretamente pelo empregador, como tal definido na Consolida��o das Leis do Trabalho, a todo trabalhador, por dia normal de servi�o.
1� O valor inicial do Piso Nacional de Sal�rios ser� de CZ$1.970,00 (um mil novecentos e setenta cruzados) mensais.
2� O valor do Piso Nacional de Sal�rios ser� reajustado em fun��o do disposto no caput deste artigo e da conjuntura s�cio-econ�mica do Pa�s, mediante decreto do Poder Executivo, que estabelecer� a periodicidade e os �ndices de reajustamento.
3� Ao reajustar o Piso Nacional de Sal�rios, o Poder Executivo adotar� �ndices que garantam a manuten��o do poder aquisitivo do trabalhador e proporcionem seu aumento gradual.

Ver Decreto n� 95.579 de 29.12.1987.
Ver Decreto n� 95.307 de 30.11.1987.
Ver Decreto n� 94.989 de 30.09.1987.
Art. 2� O sal�rio m�nimo passa a denominar-se Sal�rio M�nimo de Refer�ncia.
1� Ficam vinculados ao Sal�rio M�nimo de Refer�ncia todos os valores que, na data de publica��o deste decreto-lei, estiverem fixados em fun��o do valor do sal�rio m�nimo, especialmente os sal�rios profissionais de qualquer categoria, os sal�rios normativos e os pisos salariais fixados em conven��o ou acordo coletivo de trabalho, bem assim sal�rios, vencimentos, vantagens, soldos e remunera��es em geral de servidores p�blicos civis e militares da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios e dos Munic�pios e respectivas autarquias e, ainda, pens�es e proventos de aposentadoria de qualquer natureza, penalidades estabelecidas em lei, contribui��es e benef�cios previdenci�rios e obriga��es contratuais ou legais.
2� O valor do Sal�rio M�nimo de Refer�ncia � de CZ$1.969,92 (um mil novecentos e sessenta e nove cruzados e noventa e dois centavos) mensais.
3� O Sal�rio M�nimo de Refer�ncia ser� reajustado em fun��o da conjuntura s�cio-econ�mica do Pa�s, mediante decreto do Poder Executivo, que estabelecer� a periodicidade e os �ndices de reajustamento.
4� Ao reajustar o Sal�rio M�nimo de Refer�ncia, o Poder Executivo adotar� �ndices que garantam a manuten��o do poder aquisitivo dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.