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Dec. 98.813/90 - Dec. - Decreto nº 98.813 de 10.01.1990

D.O.U.: 11.01.1990

Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço(FGTS).


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que com este baixa.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Dorothea Werneck

João Batista de Abreu

REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e das individualizadas ora existentes e outros recursos a ele incorporados

Art. 2º A gestão do FGTS será exercida pela Caixa Econômica Federal (CEF), segundo normas gerais e planejamento elaborados pelo Conselho Curador.

CAPÍTULO II
DA OPÇÃO COM EFEITO RETROATIVO

Art. 3º Os trabalhadores poderão, a qualquer tempo, optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967, ou a data de sua admissão, quando posterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

a) aos empregados que tenham transacionado com o empregador o direito à indenização;

b) ao empregado cuja indenização pelo tempo anterior à opção já tenha sido depositada na sua conta vinculada;

c) aos empregados rurais, assim definidos pela ( continua ... )

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