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Dec. 64.125/69 - Dec. - Decreto nº 64.125 de 19.02.1969

D.O.U.: 21.02.1969

Altera o nome da Comissão de Marinha Mercante criada pelo Decreto-lei nº 3.100, de 7 de março de 1941.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o item II do artigo 83 da Constituição e tendo em vista o disposto na letra b do parágrafo único do artigo 146 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º A Comissão de Marinha Mercante, autarquia criada pelo Decreto-lei nº 3.100, de 7 de março de 1941, passa a se denominar Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM.

Art. 2º O órgão colegiado da referida autarquia terá a denominação de Conselho Consultivo.

Art. 3º A Superintendência Nacional da Marinha Mercante, que substitui a Presidência da Marinha Mercante, será exercida pelo Superintendente.

Art. 4º Êste Decreto, que não introduz alterações na organização básica da autarquia, nem modificações aos atuais ocupantes de seus cargos em comissão e respectivas remunerações, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Mário David ( continua ... )

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