Decreto n� 61.851 de 06.12.1967 (Regulamenta a concess�o de f�rias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos

Dec. 61.851/67 - Dec. - Decreto n� 61.851 de 06.12.1967

D.O.U.: 07.12.1967
Regulamenta a concess�o de f�rias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA , usando da atribui��o que lhe confere o art. 83, item II, da Constitui��o,
DECRETA:
Art. 1� Os trabalhadores avulsos, sindicalizados ou n�o, ter�o direito, anualmente, ao gozo de um per�odo de f�rias sem preju�zo da respectiva remunera��o, aplicando-se-lhes, no que souber, as disposi��es constantes das se��es I a V do cap�tulo IV do T�tulo II da Consolida��o das Leis do Trabalho.
Par�grafo �nico. O gozo das f�rias n�o prejudicar� os direitos do trabalhador, decorrentes de sua condi��o de associado do sindicato a que pertencer.
Art. 2� Para atender ao pagamento das f�rias de que trata o art. 1�, os requisitantes ou tomadores de servi�os recolher�o ao sindicato profissional respectivo um adicional calculado s�bre o total da remunera��o dos trabalhadores avulsos, cuja m�o-de-obra foi utilizada, enviando, simultaneamente ao Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social a rela��o nominal dos homens que trabalharam, com os respectivos n�meros de inscri��o ou matr�cula.
� 1� O adicional a que se refere este artigo ser� calculado � base de 7% (sete por cento), destinando-se 6% (seis por cento) ao pagamento das f�rias e da quota previdenci�ria correspondente, e 1% � cobertura, em favor do Sindicato, de despesas de Administra��o.
� 2� Em se tratando de trabalhador avulso da orla mar�tima, o recolhimento do adicional ser� acompanhado de uma via da f�lha-padr�o de pagamento, emitida de ac�rdo com o determinado pela Comiss�o de Marinha Mercante ou Departamento de Portos e Vias Naveg�veis.
Art. 3� O montante do adicional referido no artigo anterior, recebido pelos sindicatos, ser� no prazo m�ximo de 24 horas, depositado no Banco do Brasil, em conta nominal com a indica��o de "remunera��o de f�rias".
Art. 4� Os Sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais agir�o como intermedi�rios, recebendo o adicional a que se refere o art. 2� e efetuando o pagamento das f�rias aos ( continua ... )

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