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Dec. 57.146/65 - Dec. - Decreto nº 57.146 de 01.11.1965

D.O.U.: 04.11.1965

Atualiza conforme o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de1964, as multas previstas na Legislação do Trabalho.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Na forma do art. 9º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de1964 e mediante correção com os índices previstos nas Resoluções ns.4-64, de13 de agôsto de1964 e 2-65, de22 de janeiro de 1965, do Conselho Nacional de Economia, ficam atualizados os limites mínimos e máximos nas multas por infração às leis do trabalho na forma seguinte:

a) em valor cento e cinqüenta vêzes maior, os do Decreto-lei nº 4.449, de 9 de julho de 1942;

b) em valor cento e trinta vêzes maior, os da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de1º de maio de 1943;

c) em valor cem vêzes maior,os do decreto-lei nº 7.036, de10 de novembro de 1944(Lei de Acidentes do Trabalho)

d) em valor setenta vêzes maior, os da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949;

e) em valor vinte vêzes maior, os da Lei nº 2.959, de 17 de novembro de 1956;

f) em valor dez vêzes maior, os da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960.

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Arnaldo ( continua ... )

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