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Dec. 36.818/55 - Dec. - Decreto nº 36.818 de 25.01.1955

D.O.U.: 26.01.1955

Regulamenta o art. 586 da Consolidação das Leis do Trabalho, expedida pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 586 e 608 da Consolidação das Leis do Trabalho expedida pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e no art. 49 da Lei nº 1.293, de 27 de dezembro de 1950,

DECRETA:

Art. 1º São "agências arrecadadoras do imposto sindical" e das demais contribuições, cotas e multas devidas às entidades sindicais, autárquicas, institutos e organizações semelhantes, na seguinte ordem de preferências:

I - O Banco do Brasil, suas agências e correspondentes;

II - os demais estabelecimentos bancários, suas agências e correspondentes; e,

III - nas localidades em que não houver estabelecimento bancário, agência ou correspondente mencionados nos números I e II, as Coletorias Federais que cobrarão apenas as percentagens previstas no art. 50 da Lei nº 1.293, de 27 de dezembro de 1950.

§ 1º Na localidade em que não existir estabelecimento previsto no número 1 deste artigo, a autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio designará o estabelecimento dentre os mencionados no número II, que deverá arrecadar as contribuições.

§ 2º O recolhimento do "imposto sindical" que se efetuar em desacordo com o disposto neste artigo será considerado irregular e inexistente.

Art. 2º O Banco do Brasil e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio farão expedir, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, modelos padronizados de guias de recolhimento do "imposto sindical", bem como expedirão as instruções para o seu recolhimento, escrituração, movimentação e fiscalização.

Art. 3º O Banco do Brasil ao efetuar o desconto destinado ao "Fundo Social Sindical", conservará, comitantemente, em conta retida, 20% (vinte por cento) da arrecadação destinada aos sindicatos, para os fins do disposto n ( continua ... )

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