Dec. 36.818/55 - Dec. - Decreto nº 36.818 de 25.01.1955

D.O.U.: 26.01.1955

Regulamenta o art. 586 da Consolidação das Leis do Trabalho, expedida pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 586 e 608 da Consolidação das Leis do Trabalho expedida pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e no art. 49 da Lei nº 1.293, de 27 de dezembro de 1950,

DECRETA:

Art. 1º São "agências arrecadadoras do imposto sindical" e das demais contribuições, cotas e multas devidas às entidades sindicais, autárquicas, institutos e organizações semelhantes, na seguinte ordem de preferências:

I - O Banco do Brasil, suas agências e correspondentes;

II - os demais estabelecimentos bancários, suas agências e correspondentes; e,

III - nas localidades em que não houver estabelecimento bancário, agência ou correspondente mencionados nos números I e II, as Coletorias Federais que cobrarão apenas as percentagens previstas no art. 50 da Lei nº 1.293, de 27 de dezembro de 1950.

§ 1º Na localidade em que não existir estabelecimento previsto no número 1 deste artigo, a autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio designará o estabelecimento dentre os mencionados no número II, que deverá arrecadar as contribuições.

§ 2º O recolhimento do "imposto sindical" que se efetuar em desacordo com o disposto neste artigo será considerado irregular e inexistente.

Art. 2º O Banco do Brasil e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio farão expedir, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, modelos padronizados de guias de recolhimento do "imposto sindical", bem como expedirão as instruções para o seu recolhimento, escrituração, movimentação e fiscalização.

Art. 3º O Banco do Brasil ao efetuar o desconto destinado ao "Fundo Social Sindical", conservará, comitantemente, em conta retida, 20% (vinte por cento) da arrecadação destinada aos sindicatos, para os fins do disposto n ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---