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Dec. Leg. 3/90 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo nº 3 de 07.05.1990

D.O.U.: 09.05.1990

Aprova o texto da Convenção nº 139, da Organização Internacional do Trabalho, (OIT), sobre a prevenção e o controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes cancerígenos.


Art. 1º É aprovado o texto da Convenção nº 139, adotado na 59ª Reunião da Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada em Genebra, no ano de 1974, que dispõe sobre a prevenção e o controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes cancerígenos.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 7 de maio de 1990.

SENADOR ALEXANDRE COSTA

2º Vice-Presidente, no exercício da ( continua ... )

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