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Port. SRE - MG 3.491/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.491 de 09.09.2002

DOE-MG: 11.09.2002

Fixa valores para fin de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 66 de 10.10.2008.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro nos artigos 52 e 54, parágrafo primeiro do RICMS/96, aprovado pelo Decreto nº 38.104/96, e com base na proposição da SRF-V/Juiz de Fora;

Resolve:

1-Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional V, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias:

Produto (Espécie/Qualidade)UnidadePreço R$
Gado bovino para recria
MACHO
Bezerro até 12 meses cabeça 155,00
Bezerro de 12 a 18 meses cabeça 210,00
Garrote de 18 a 24 meses cabeça 250,00 ( continua ... )

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