Port. SRE - MG 3.491/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.491 de 09.09.2002
DOE-MG: 11.09.2002
Fixa valores para fin de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 66 de 10.10.2008.O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro nos artigos 52 e 54, parágrafo primeiro do RICMS/96, aprovado pelo Decreto nº 38.104/96, e com base na proposição da SRF-V/Juiz de Fora;
Resolve:
1-Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional V, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias:
Produto (Espécie/Qualidade) Unidade Preço R$ Gado bovino para recria MACHO Bezerro até 12 meses cabeça 155,00 Bezerro de 12 a 18 meses cabeça 210,00 Garrote de 18 a 24 meses cabeça 250,00 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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