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Lei Gov. RJ 3.934/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.934 de 05.09.2002

DOE-RJ: 05.09.2002

Autoriza o Poder Executivo a ceder créditos à título de royalties, royalties excedentes e participação especial, decorrentes da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural, a que o Estado faz jus a receber no exercício de 2002, por força do art. 20, § 1º da Constituição Federal e da Lei nº 7.990/89


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder créditos à título de royalties, royalties excedentes e participação especial, decorrentes da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural, a que o estado faz jus a receber no exercício de 2002, por força do art. 20, § 1º da constituição federal e da Lei nº 7.990/89, com suas alterações, até o limite de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), a serem pagos no exercício de 2002, sendo o montante transferido na sua totalidade para a capitalização do RIOPREVIDÊNCIA, sendo vedada a sua utilização para pagamento de dívidas do RIOPREVIDÊNCIA para com o Estado.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar especial à dotação orçamentária do RIOPREVIDÊNCIA, até o montante de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para cumprimento do disposto do caput acima.

Art. 2º - A operação referida no art. 1º desta Lei deverá se realizar por meio da instituição financeira oficial depositária das disponibilidades de caixa do Estado (CF, art. 164, § 3º), na qual são recolhidos os pagamentos devidos em cumprimento ao disposto no art. 8º, da Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989, observados os valores praticados no mercado.

Art. 3º - Os valores proveniente de royalties, royalties excedentes e participação especial que excederem R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) permanecem na propriedade exclusiva do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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