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Dec. Gov. AM 22.858/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.858 de 12.08.2002

DOE-AM: 12.08.2002

Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 55/02, 78/02, 79/02, 80/02, 87/02 e 88/02, todos de 28 de junho de 2002 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a deliberação do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na 106ª reunião ordinária, realizada em Porto Alegre - RS, no dia 28 de junho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 55/02, 78/02, 79/02, 80/02, 87/02 e 88/02, todos de 28 de junho de 2002, publicados no Diário Oficial da União de 05 de julho de 2002 e ratificados através do Ato Declaratório nº 7/02, de 22 de julho de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2002.

Art. 2º - Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Governador do Estado do Amazonas, em Manaus, 12 de agosto de ( continua ... )

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