x
x
x
Dec. Gov. AM 22.839/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.839 de 12.08.2002

DOE-AM: 12.08.2002

Modifica dispositivos do Decreto nº 22.349, de 30 de novembro de 2001, que concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a autorização de concessão de remissão e de anistia de débitos fiscais prevista na Lei nº 2599, de 02 de fevereiro de 2000, alterada pela lei nº 2694, de 21 de novembro de 2.001;

CONSIDERANDO o interesse do Poder Executivo na continuidade do incentivo à regularização das obrigações pelos contribuintes do fisco estadual.

DECRETA:

Art. 1º - O Decreto nº 22.349, de 30 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º - A anistia parcial, relativa a Auto de Apreensão e Auto de Infração e Notificação Fiscal, lavrados até 30 de setembro de 2001, será concedida de forma que a multa exigível seja equivalente a um por cento do valor do ICMS monetariamente corrigido, e os juros de mora exigíveis de um por cento.

§ 1º - A multa e os juros de mora aos quais se refere o caput serão de cinco por cento do valor do imposto monetariamente corrigido, caso o contribuinte requeira parcelamento do débito fiscal no prazo e condições de que trata o artigo 6º, fazendo prova, na oportunidade, do recolhimento de, no mínimo, dez por cento do total do débito.

§ 2º - Em se tratando de Auto de Apreensão e Auto de Infração e Notificação Fiscal, lavrados em decorrência de não cumprimento de obrigação tributária acessória, a anistia da multa será aplicada de forma que o valor remanescente seja equivalente a cinco por cento do seu valor atualizado, observando-se o percentual de dez por cento na hipótese de parcelamento.

"Art. 3 - A anistia parcial de que trata o inciso II, do artigo 2º da Lei nº 2.599, de 02 de fevereiro de 2000, alterada pela Lei nº 2694, de 21 de novembro de 2001, para os débitos fiscais do ICMS vencidos até 30 de setembro de 2001, não compreendidos os decorrentes de Auto de Apreensão e Auto de Infração e Notificação Fiscal, será concedida de forma que a multa exigível seja equivalente a um por cento do valor do ICMS monetariamente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?