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Dec. Gov. AM 22.836/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.836 de 31.07.2002

DOE-AM: 31.07.2002

Dispõe sobre a denúncia do "Convênio para Arrecadação de Tributos através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais", firmado entre os Estados e o Distrito Federal e os Bancos Comerciais Estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a informatização da arrecadação dos impostos estaduais pela SEFAZ e a necessidade da transmissão dos dados da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais GNRE em meio magnético pelas instituições bancárias estaduais.

DECRETA:

Art. 1º Fica denunciado o "Convênio para Arrecadação de Tributos através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais" , firmado em 22 de agosto de 1989, entre os Estados e o Distrito Federal e os Bancos Comerciais Estaduais.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda dará ciência do presente Decreto a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário e o inciso II, do Decreto nº 12.847, de 14 de março de 1990, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos partir de 1º de setembro de 2002.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de julho de ( continua ... )

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