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Dec. Gov. AM 22.753/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.753 de 02.07.2002

DOE-AM: 02.07.2002

Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS Nº 12/02 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os preços médios ponderados a consumidor final da gasolina C, óleo diesel, Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP e Querosene de Aviação - QAV;

DECRETA:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado, o Ato COTEPE/ICMS Nº 12/02, de 23 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2002 e retificado no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2002.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de julho de ( continua ... )

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