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Dec. Gov. AM 22.624/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.624 de 21.05.2002

DOE-AM: 21.05.2002

Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 09/02, 28/02, 30/02, 34/02 e 38/02 todos de 15 de março de 2002, os Convênios ICMS 44/02 e 45/02, ambos de 26 de março de 2002 e os Atos COTEPE/ICMS nº 5/02, de 25 de fevereiro de 2002 e nº 9/02, de 25 de março de 2002 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a deliberação do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na 105ª reunião ordinária realizada em São Paulo - SP, no dia 15 de março de 2002, e na 57ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 26 de março de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 09/02, 30/02 e 34/02, todos de 15 de março de 2002, publicados no Diário Oficial da União de 21 de março de 2002, os Convênios ICMS 28/02 e 38/02, ambos de 15 de março de 2002, publicados no Diário Oficial da União de 26 de março de 2002, os Convênios ICMS 44/02 e 45/02, de 26 de março de 2002, publicados no Diário Oficial da União de 28 de março de 2002 e os Atos COTEPE/ICMS nº 5/02, de 25 de fevereiro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2002 e nº 9/02, de 25 de março de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 2002.

Art. 2º - Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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