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Dec. Gov. AM 22.595/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.595 de 08.05.2002

DOE-AM: 08.05.2002

Acrescenta o § 4º ao artigo 5º do Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2.002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar novas normas transitórias relativas aos programas especiais de implantação, expansão e diversificação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus até 08 de maio de 1.996, com projetos aprovados até 31 de dezembro de 2.001;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1.996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.721, de 02 de abril de 2.002, e do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescido o § 4º ao artigo 5º, do Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2.002, com a seguinte redação:

"Art. 5º - (...)

(...)

§ 4º - Em substituição a condição prevista no caput, as empresas industriais de veículos motorizados e de filmes, papel e mini laboratório fotográficos deverão manter, durante a vigência desses incentivos, a média fixa referencial em valores reais de recolhimento do ICMS de acordo com a legislação vigente por ocasião da aprovação do projeto."

Art. 2º - Os projetos de implantação para produção de bens industrializados, até 08 de maio de 1.996, na Zona Franca de Manaus, aprovados até 31 de dezembro de 2.001, somente poderão ser beneficiados com os incentivos da Lei nº 2.390, de 1996, enquanto mantiverem, durante a vigência desses incentivos, o valor do recolhimento do ICMS em média superior à apresentada pela empresa de maior produção do segmento.

§ 1º - A média a que se refere este artigo será comparada mensalmente, pela ( continua ... )

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