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Dec. Gov. AM 22.557/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.557 de 05.04.2002

DOE-AM: 12.04.2002

Modifica o Regulamento da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1.990, e o Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1.996, que regulamenta a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1.996, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 54, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.721, 02 de abril de 2.002, que altera as Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, e 2.390, de 08 de maio de 1.996, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, que revoga, restabelece a vigência dos dispositivos das Leis nº 1.939, de 1.989, e 2.390, de 1.996, que específica,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos do Regulamento da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1.990, adiante assinalados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 - O incentivo fiscal do ICMS, será concedido por produto, observado tratamento isonômico para bens do mesmo código tarifário NCM/SH, de acordo com sua caracterização definida no artigo anterior, nos seguintes níveis:

(...)

§ 5º - Os níveis de restituição estabelecidos para os produtos industrializados, beneficiados com o incentivo de restituição do ICMS, previstos neste Regulamento, nos níveis vigentes em 27 de dezembro de 2.001, serão reduzidos pró rata tempore, a partir de 05 de outubro de 2.012.

§ 6º - A redução de que trata o parágrafo anterior realizar-se-á simultaneamente para todas as empresas incentivadas, independente da data de publicação do decreto concessivo."

"Art. 27 - (...)

(...)

XIII - a obrigação de recolher, em caráter irretratável e irrevogável, contribuição financeira, durante todo o período de fruição dos incentivos, em importância correspondente a um e meio por cento sobre o valor do ICMS restituível, em cada período de apuração, a partir do mês-base de abril de 2.002, em favor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, far-se-á nas seguintes formas e ( continua ... )

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