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Dec. Gov. AM 22.564/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.564 de 08.04.2002

DOE-AM: 08.04.2002

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com veículos automotores e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 5º da Lei nº 3.430 de 03.09.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de equalizar a carga tributária dos veículos automotores com os Estados produtores desses veículos, para fins da manutenção da competitividade das concessionárias e revendedoras estabelecidas este Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica reduzida a base de cálcufo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores, conforme discriminado no Anexo Único deste Decreto, adquiridos de estabelecimento fabricante por estabelecimento comercial distribuidor, nos termos da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).

Parágrafo único O benefício de que trata o caput deste artigo poderá ser também usufruído por estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, ou por outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 5º do Decreto nº 27.971 de 03.10.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores, conforme discriminado no Anexo Único, deste Decreto, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de doze por cento."

Art. ( continua ... )

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