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Lei Gov. AM 2.744/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.744 de 11.07.2002

DOE-AM: 11.07.2002

Altera dispositivos das Leis nº 2.390, de 08 de maio de 1996, 1.939, de 27 de dezembro de 1989, 2.721, de 02 de abril de 2002, 2.723, de 04 de abril de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º - A Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º - Os novos mecanismos a que se refere o artigo anterior vigorarão até 05 de outubro de 2013 e deverão atender programas especiais de diversificação e de implantação de novas linhas de produção, em ambos os casos para fabricação de produtos industrializados sem similar no Estado do Amazonas.

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, produtos industrializados sem similar são os bens que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

I - resultem das operações de transformação e montagem como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as respectivas descrição, posição e subposição da Tarifa Externa Comum - TEC;

II - não tenham sido fabricados em linha regular de produção no Estado do Amazonas, até 08 de maio de 1996;

III - sejam declarados de relevante importância para o desenvolvimento sócio-econômico e tecnológico do Estado do Amazonas;

IV - cumpram processo de regionalização de partes e peças, componentes, produtos intermediários, produtos secundários material de embalagem e insumos em geral, aprovado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC;

V - desenvolvam programas em área de infra-estrutura, cultura, turismo, esporte e serviços, de interesse da ( continua ... )

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