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Lei Gov. AM 2.723/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.723 de 04.04.2002

DOE-AM: 10.04.2002

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos empreendimentos implantados ou que venham a ser implantados no interior do Estado do Amazonas para a exploração das atividades econômicas que especifica.


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 62 da Lei n° 2.826 de 29.09.2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Faço saber a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º - O Poder Executivo concederá os incentivos fiscais de que trata esta Lei às indústrias de esmagamento de soja, de ração animal e de sal mineral, destinadas à produção de óleo degomado, óleo comestível, e de insumos para as atividades desenvolvidas no interior do Estado, relativas a bovinocultura, avicultura, suinocultura, piscicultura ou a produtos alimentícios delas decorrentes, desde que:

I - desenvolvam as cadeias produtivas das atividades econômicas incentivadas por esta Lei, observados adequados padrões tecnológicos, ambientais, de produtividade e qualidade;

II - promovam o processo de verticalização e agroindustrialização das matérias-primas produzidas no interior do Estado;

III - desenvolvam as ações de fomento, capacitação e treinamento de mão-de-obra e transferência de tecnologia voltadas à preservação ambiental e proteção fitossanitária;

IV - contribuam para a elevação intensificada do valor adicionado dentro do Estado do Amazonas;

V - incrementem os níveis de empregos diretos e indiretos e da massa salarial, na região em que for implantado o empreendimento incentivado;

VI - utilizem, em no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de seu quadro de pessoal, a mão-de-obra disponível na região;

VII - implantem programas específicos de concessão de benefícios sociais em proveito de seus empregados, consoante o artigo 212 da Constituição Estadual.

§ 1º - Os pleitos relativos aos incentivos de que trata esta Lei serão objeto de requerimento, instruído com os elementos de informação previstos em regulamento, protocolizado na Secretaria de Estado do ( continua ... )

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