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Lei Gov. AM 2.721/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.721 de 02.04.2002

DOE-AM: 02.04.2002

Altera as Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, e 2.390, de 08 de maio de 1.996, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, que revoga, restabelece a vigência dos dispositivos das Leis nº 1.939, de 1.989, e 2.390, de 1.996, que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, alterado pela Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, adiante assinalados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - O incentivo fiscal do ICMS, será concedido por produto, observado tratamento isonômico para bens do mesmo código tarifário NCM/SH, de acordo com sua caracterização definida no artigo 13 desta Lei, nos seguintes níveis:

§ 5º - Os níveis de restituição estabelecidos para os produtos beneficiados com o incentivo de restituição do ICMS, previstos nesta Lei, serão reduzidos pro rata tempore a partir de 05 de outubro de 2.012."

"Art. 19 - (...)

IX - recolher, em caráter irretratável e irrevogável, contribuição financeira, durante todo o período de fruição dos incentivos, em importância correspondente a um e meio por cento sobre o valor do ICMS restituível, em cada período de apuração, em favor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, na forma e no prazo previstos em regulamento."

"Art. 34 - (...)

I - (...)

c) deixar de recolher a contribuição de que trata o inciso IX do artigo 19 desta Lei."

Art. 2º - Os dispositivos da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1.996, alterado pela Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, adiante assinalados, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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