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OS ALF/Porto de Santos - SP 7/02 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 7 de 06.09.2002

D.O.U.: 09.09.2002

Altera a Comunicação de Serviço/GAB nº 12, de 25 de julho de 2000.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo Artigo 17 da Ordem de Serviço nº 2 de 12.02.2004.

A INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no inc. II do art. 227 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar o item 3 da Comunicação de Serviço/GAB, de 25 de julho de 2000, modificado pela Comunicação de Serviço/GAB nº 14, de 8 de agosto de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

3 - Para a habilitação como REDEX em caráter permanente, o recinto postulante deverá comprovar a realização, em suas dependências, de, no mínimo, 120 (cento e vinte) despachos de exportação, ou a movimentação mínima de 360 (trezentos e sessenta) contêineres contendo mercadorias de exportação desembaraçadas no recinto, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido. Essa comprovação far-se-á mediante a apresentação de um relatório, contendo as datas dos desembaraços, os nomes dos exportadores, as siglas dos contêineres, e os números das Declarações de Despacho de Exportação (DDE) desembaraçadas no recinto, no referido período.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

DIVA ALVES ( continua ... )

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