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IN DRP - RS 46/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 46 de 29.08.2002

DOE-RS: 03.09.2002

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/1985, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998:

1 - Com fundamento no Convênio ICMS nº 085/2001, fica acrescentado o subitem 1.1.2 ao Capítulo XV do Título I com a seguinte redação:

"1.1.2 - A aprovação de equipamento ECF deve observar as disposições constantes do Convênio ICMS nº 085/2001, bem como as normas previstas neste Capítulo."

2 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO Diretor do Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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