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Port. Sec. Faz. - PE 199/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 199 de 06.09.2002

DOE-PE: 07.09.2002

(Dispõe sobre as Notificações de Débito emitidas em desacordo com o estabelecido no art. 12, do Decreto nº 21.981, de 30.12.99, com a redação conferida pelo Decreto nº 22.249, de 04.05.2000)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, § 4º, da Lei nº 10.654, de 27.11.91, e alterações,

Considerando o disposto no art. 12, do Decreto nº 21.981, de 30.12.99, com a redação do Decreto nº 22.249, de 04.05.2000;

Considerando os termos do Parecer da Procuradoria da Fazenda Estadual, datado de 19.03.2001, assim como da Informação nº 62/2002 da Assessoria de Suporte Jurídico da Fazenda,

RESOLVE:

I - Determinar a revisão das Notificações de Débito emitidas em desacordo com o estabelecido no art. 12, do Decreto nº 21.981, de 30.12.99, com a redação conferida pelo Decreto nº 22.249, de 04.05.2000.

II - A revisão prevista no item anterior, nos termos do art. 28, § 4º, da Lei nº 10.654, de 27.09.91, e alterações, é de competência da Diretoria de Atendimento aos Contribuintes - DAC.

III - A Notificação de Débito, que não houver observado a retroatividade prevista no dispositivo legal mencionado no item I, deve ser cancelada e arquivada.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

V- Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ - Secretário da ( continua ... )

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