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Dec. Gov. PE 24.696/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.696 de 06.09.2002

DOE-PE: 07.09.2002

Altera o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, aprovado pelo Decreto nº 21.539, de 05 de julho de 1999, e alterações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo. 5º, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do atual Regulamento da JUCEPE ao disposto no Decreto Federal nº 3.395, de 29 de março de 2000, que trata sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,

DECRETA:

Artigo 1º O Regulamento da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, aprovado pelo Decreto nº 21.539, de 05 de julho de 1999, e alterações, passa a vigorar na forma das disposições constantes do Anexo Único do presente Decreto.

Parágrafo único. As denominações dos cargos em comissão e funções gratificadas estão dispostas no Anexo III do Decreto nº 21.300, de 23 de fevereiro de 1999.

Artigo 2º Ficam redenominadas as unidades administrativas a seguir especificadas, mantidos os mesmos símbolos e atribuições:

I - a Diretoria de Análise de Processos, símbolo CCS-2, passa a denominar-se Diretoria Jurídica;

II - a Diretoria Administrativa, símbolo CCS-2, passa a denominar-se Diretoria Administrativa e Financeira.

Parágrafo único. Ficam automaticamente investidos os atuais ocupantes dos cargos comissionados alterados de acordo com o "caput" deste artigo.

Artigo 3º As atividades inerentes aos serviços auxiliares do Gabinete, dos órgãos setoriais, de nível técnico e administrativo, e as atribuições dos dirigentes e chefes de Divisão e Setor, serão definidos em Regimento Interno, aprovado por portaria do Secretário de Justiça e Cidadania.

Artigo 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 06 de setembro de 2002.

JARBAS DE ANDRADE ( continua ... )

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