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Dec. Gov. PE 24.695/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.695 de 06.09.2002

DOE-PE: 07.09.2002

Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Protocolo ICMS 16/2002, publicado no Diário Oficial da União de 13.06.2002, e a necessidade de promover os ajustes dele decorrentes no Decreto nº 23.071, de 05.03.2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 2º A base de cálculo para efeito da cobrança do imposto referido no "caput" do art. 1º será o montante formado pelo valor total de aquisição da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, inclusive frete e seguro, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, e o valor do próprio imposto, acrescido do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais , conforme o caso, sobre o mencionado montante:

I - até 30.06.2002:

a) 175% (cento e setenta e cinco por cento);

b) 150% (cento e cinqüenta por cento), a partir de 15.05.2001, na importação de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo por estabelecimento de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo;

II - a partir de 01.07.2002:

a) na importação de trigo em grão: 142% (cento e quarenta e dois por cento);

b) nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha trigo: ( continua ... )

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