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Port. Ger. Rec. Est. - MA 734/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 734 de 03.09.2002

DOE-MA: 03.09.2002

(Dá nova redação ao inciso VIII, do art. 3º da Portaria Nº 0459 - GABIN, de 14 de maio de 2002, que reedita a Portaria Nº 0607-GABIN, de 21 de setembro de 2001, que redefine os critérios para a concessão de credenciamentos, nas condições que especifica, com as alterações posteriores)


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE

Art. 1º Determinar que o inciso VIII, do art. 3º da Portaria Nº 0459, de 14 de maio de 2002, passe a vigorar com a seguinte redação:

" VIII - ausência de emissão de livros e documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, exceto para produtor rural, indústria de beneficiamento e construtora civil."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, EM SÃO LUÍS 03 DE SETEMBRO DE 2002.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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