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Port. SRF 3.022/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3.022 de 29.11.2001

D.O.U.: 07.11.2002



 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 30 de 25.02.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 237 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado na forma do anexo da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo Único a essa Portaria, o Anexo V da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, por ter sido publicado com incorreções.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

ANEXO ÚNICO

Delegacias da Receita Federal de Julgamento

Localização e Jurisdição Territorial e por Matérias

DRJJurisdição territorialMatéria
Belém (PA)Todas as unidades da SRF situadas na 2ª. Região FiscalTributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não decorrente de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

II - Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado a Importação - IPI-V, Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na ( continua ... )

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