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Dec. Leg. Ass. Leg. - RJ 18/02 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 18 de 05.09.2002

DOE-RJ: 06.09.2002

(Susta os efeitos do Decreto nº 31.424/02, que Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000), e dá outras providências e dá outras providências)


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decreta:

Art. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 31.424/02.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo nº 16/02.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de setembro de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente

Projeto de Decreto Legislativo Nº 68/2002

Autor: Deputado Manuel Rosa - ( continua ... )

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